20/04/2015

OS 13 ANOS DE PAZ EM ANGOLA E O PROCESSO AUTÁRQUICO SERÁ DEBATE EM QUINTAS DE DEBATE COM ÂNGELO KAPWATCHA

As autarquias constituem um mecanismo essencial na descentralização político-administrativa do poder. Contribuem, significativamente, para o exercício e desenvolvimento de uma democracia. Nos termos da Constituição angolana, os recursos financeiros das autarquias devem ser proporcionais às suas atribuições. O país vive, agora, 13 anos de paz. É o único que não tem autarquias, a nível da CPLP. Em 13 anos, que passos se deveriam dar rumo a esse desafio?


Que avaliação se pode fazer do país, nos dias de hoje?

NOTA DE IMPRENSA
A Associação OMUNGA realiza no próximo dia 23 de Abril do ano em curso, o seu programa habitual QUINTAS DE DEBATES. O referido programa visa proporcionar espaços de diálogo aberto, despido das cores partidárias e juntar visões diferentes sobre temas diversos ligados à política, economia e sociedade.
O programa QUINTAS DE DEBATES acontece com as atenções viradas à transparência, justiça social, boa governação e autarquias em Angola e a reforma da justiça e do Direito.

 Com o tema: OS 13 ANOS DE PAZ EM ANGOLA E O PROCESSO AUTÁRQUICO, será prelector ÂNGELO KAPWATCHA, Jurista. O debate vai acontecer no auditório do HOTEL PRAIA MORENA, em Benguela, a partir das 15 horas.


Todos estão convidados a participar no dia 23 de Abril de 2015, a partir das 15 horas.



LOBITO, 17 de Abril de 2015

09/04/2015

CIDADÃ GANHA BATALHA COM BANCO MILLENNIUM ANGOLA MAS EXIGE DO BNA RESPEITO PELOS DIREITOS DOS CLIENTES DOS BANCOS COMERCIAIS


Na realidade Maria Odete Patrocínio conseguiu a 8 de Abril, levantar os seus 300 Euros da sua conta no banco Millennium Angola. Foi ganha assim uma primeira batalha. No entanto, esta cidadã considera que este facto não deve ser entendido como um favor, mas sim como um direito seu e de todo e qualquer cidadão.

É assim que a 9 de Abril dirigiu uma carta reclamação dirigida ao Governador do Banco Nacional de Angola a solicitar a intervenção imediata do BNA de forma a repor o respeito pelos direitos dos diferentes clientes dos bancos comerciais.
Ao mesmo tempo apela para que todos aqueles que estejam a viver, tenham vivido ou venham a viver situações similares que façam recurso à cidadania e utilizem todos os mecanismos de reclamação e de denúncia.
Ao mesmo tempo agradece a onda de solidariedade que se criou em torno do seu assunto que decerto ajudou a solucionar desta vez a sua situação e ao debate que se desenrolou em torno do direito dos cidadãos poderem fazer uso do seu dinheiro em divisas sem qualquer impedimento dos bancos comerciais ou de qualquer outra instituição. Ao fim de certa de 48 horas, a sua carta de reclamações postada no facebook contava com 800 likes, 674 partilhas e cerca de 300 comentários o que demonstra bem como este assunto toca e afecta a tantos cidadãos.
Abaixo podem acompanhar a carta que dirigiu hoje ao Governador do Banco Nacional de Angola.

LOBITO, 09 de Abril de 2015


C/c: Banco MILLENNIUM - L O B I T O

Ao Exmo. Sr.
Governador do Banco Nacional de Angola (BNA)
L U A N D A

ASSUNTO: CARTA ABERTA DE RECLAMAÇÃO E SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS

Excelência

É com enorme preocupação que a si me dirijo para apresentar os factos que adiante descrevo e solicitar esclarecimentos e intervenção por parte do BNA

Eu chamo-me Maria Odete Ribeiro Martins Patrocínio, de 86 anos de idade, natural de Lisboa, residente em Angola, nesta cidade do Lobito desde 1957, com o Cartão de Estrangeiro Residente vitalício com o número R003335/00323602 e com a minha conta bancária em Euros no banco MILLENNIUM Angola, no Lobito. (dados da conta em anexo)

Foi com enorme insatisfação que a 1 de Abril de 2015 me foi impedido  fazer o levantamento do montante de 300 Euros (TREZENTOS EUROS) da minha conta naquela agência bancária.

De acordo às informações prestadas pelas funcionárias que atenderam, devia-se ao facto de haver poucas divisas no país e que os valores recebidos por transferência só poderiam ser levantados em moeda nacional, o Kwanza.

Foi solicitada a apresentação do documento que emite tal orientação às referidas funcionárias que apenas conseguiram balbuciar que eram ordens, mas que iriam contactar Luanda. Nesse mesmo dia deixou-se preenchido o boletim de levantamento aguardando a resposta de Luanda.

A 6 de Abril de 2015, o funcionário que atendeu, disse ter falado telefonicamente com a gerente que pedia para continuar a aguardar pela resposta de Luanda, mas também aconselhou a fazer uma carta de reclamação, que o fiz através de uma Carta Aberta de Reclamação datada de 7 de Abril de 2015.(cópia em anexo)

Ainda a 7 de Abril de 2015, depois de se ter feito a entrega da referida carta na agência bancária, permiti a sua ampla divulgação nas redes sociais que em pouco mais de 24 horas teve mais de 750 likes, de 630 partilhas e de 230 comentários.

Na manhã de 8 de Abril de 2015 recebemos um telefonema do banco a solicitar que nos dirigíssemos ao mesmo para conversarmos sobre o assunto. Questionou-se se a deslocação ao banco seria para conversar-se sobre o assunto ou para se efectuar o levantamento do montante solicitado e foi respondido que seria para as duas questões.

No banco foi-nos prestado um atendimento personalizado onde foi mais uma vez tentado explicar as razões da decisão de não permitir o levantamento em divisas nas contas que recepcionam esses valores por transferência bancária. Por tal razão voltaram a insistir que fizessemos o levantamento em moeda nacional, Kwanza, que prontamente regeitámos. Voltou-se a exigir o documento que emana tal directiva, o que não foi satisfeito comprometendo-se tão brevemente poderem disponibilizar o mesmo já que aguardariam de Luanda.

Perante a nossa insistência de que não aceitaríamos receber o valor solicitado em equivalência em Kwanzas ao câmbio do dia, do banco, foi-nos então dito que iriam permitir o levantamento dos 300 Euros. No entanto, fomos alertados que poderíamos não voltar a ter a mesma sorte em situações futuras já que tudo dependeria da disponibilidade em divisas. (comprovativo do levantamento dos 300 Euros)

Foi-nos esclarecidos que as divisas que possuem são destinadas às pessoas que têm as suas contas em divisas mas com depósitos locais e não resultantes de transferências e para outros casos especiais como por exemplo alguém que precise de viajar, etc.

Lembrámos que a referida conta bancária ´foi aberta naqueles balcões com depósito em moeda Euros e que a mesma tanto pode servir para receber depósitos directos como provenientes de transferências do exterior do país.

Por último, insistiram para que abríssemos uma conta em kwanzas e assim todas as transferências recepcionadas seriam imediatamente cambiadas em Kwanzas. Imediatamente negámos tal proposta.

Disseram-nos ainda que estavam a ver a possibilidade do Director Comercial daquele banco vir de Luanda ao Lobito para ter um encontro connosco e poder-nos então esclarecer melhor a situação. Agradecemos de imediato essa disponibilidade e ficamos a aguardar que o banco nos contacte para tal encontro.

Tomando em conta que:

·         Cabe ao Estado angolano garantir o respeito e a protecção da vida, da dignidade e da propriedade de todos os cidadãos que vivem no espaço territorial de Angola;
·         Não ter ficado claro se na realidade existe ou não formalmente uma directriz que sustente o impedimento de se fazer o levantamento em divisas e obrigue que seja feito em moeda local ao câmbio do banco, do dia, e tão pouco quem a emana;
·         É nítido haver um enorme poder discricionário por parte do banco para decidir sobre quem pode ou não pode usufrir das divisas;
·         Avalia-se que pela enorme partilha e discussão do assunto nas redes sociais, a mesma questão tem vindo a ser prática em diferentes bancos comerciais, afectando e indignando um elevado número de cidadãos;
·         É visível, pelas mesmas razões apontadas no parágrafo anterior, que a maioria dos afectados por este tipo de actitudes não tem exercido cabalmente o seu direito, aceitando o facto sem ver mecanismos reais de reclamação;
·         Os posicionamentos públicos do BNA contrariam realmente as actitudes dos bancos comerciais aqui descritas;

Solicito do BNA o seguinte:

1.       Que seja advertido ao banco MILLENNIUM Angola para que nunca mais me impeça de fazer a movimentação dos valores da minha conta em Euros que já há alguns anos possuo naquele banco.
2.       Que tome as medidas cautelares para impedir a continuidade destas práticas através de documento com poder jurídico que formalize os direitos dos cidadãos e as responsabilidades dos bancos comerciais quanto ao acesso e movimentação de divisas pelos cidadãos, através dos referidos bancos;.
3.       Que os bancos comerciais sejam obrigados a fixar tais orientações em local visível de todas as suas agências;
4.       Que sejam realmente tomadas medidas responsabilizatórias contra os bancos que violem tais princípios, normas e procedimentos;

Antes de terminar quero informar que permitirei a máxima divulgação desta carta e que a mesma sirva para provocar o debate e estimular as vítimas de actos idênticos a reclamarem publicamente para que possamos todos contribuir para a construção duma Nação angolana onde reine a justiça e a paz social.

Sem mais de momento e sabendo da atenção que o Exmo. Sr. Governador dará ao assunto aqui transcrito e o seu devido encaminhamento, aceite as minhas humildes saudações.

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Encontre aqui todos os documentos do processo: 

https://www.flickr.com/photos/quintasdedebate/sets/72157651396792067/






06/04/2015

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DA CATUMBELA QUER DEMOLIR MAIS DE 500 HABITAÇÕES NA PRAIA BEBÉ


Conforme lutamos para construir as nossas casas, é conforme vamos lutar para defendê-las, disse a população.

Reportagem de: Domingos Mário
Revisão de: José Patrocínio

São mais de 500 casas com minimamente 7 pessoas por cada, e aproximadamente 300 terrenos em construção, no bairro Vitula, pertencente à comuna da Praia Bebê, no município da Catumbela. O Local está dentro de uma área com mais de um milhão e quinhentos mil metros quadrados (1.500.000 m2 ), e a 400 metros de distância da beira-mar.

Segundo a população da área afectada, no dia 17 de Março, apareceram alguns fiscais no bairro, e marcaram aquelas casas e terrenos com tinta vermelha, e com a palavra “DEMOLIÇÂO”, o que pôs as pessoas muito preocupadas. Mais tarde apareceu o administrador daquela comuna, o senhor José Numãla Ecundi, que alegou ter recebido ordens da administração municipal chefiada pela senhora Filomena Pascoal, para desalojar o pessoal e demolir aquelas casas em uma semana. A população insatisfeita com o aviso,  marcaram imediatamente uma reunião com o mesmo, que teve lugar no dia 05 de Abril  naquele bairro, com o objectivo de receberem melhores esclarecimentos.

Na reunião as pessoas questionaram, porque motivos a administração decidiu desalojar a população, se aquela área não foi afectada pelas chuvas? Para aonde as pessoas serão transferidas? Quais são as condições que alberga o local de reassentamento? Como será a fonte de rendimento das famílias, se a maioria se dedica principalmente a agricultura e a pesca? Como será a situação escolar das crianças?


Respostas do administrador

Quando tomou a palavra, o administrador respondeu que, o objectivo dos desalojamentos e demolições das casas, é para dar lugar a interesses privados que também não tem nenhum conhecimento, visto que só recebeu ordens; as famílias desalojadas serão transferidas para a zona alta, próximo do local de reassentamento das vítimas das chuvas do dia 11 de Março. Quanto às condições do local, o mesmo ainda não está preparado visto que é tudo novo, simplesmente encontrarão tendas, de momento não existem escolas, e nenhum outro serviço, mas com o tempo existirão. E ainda quando a questão da sustentabilidade das famílias, o mesmo não soube responder, porque não trazia nenhuma informação.


Decisão final da população.

Depois das respostas do administrador, a população respondeu com a seguinte questão: se o governo vem aqui nos desalojar por estarmos a 400 metros da beira do mar, porquê não vai também nas áreas que estão mais próximas, como na Restinga, Compão, Cabaia, o palácio do governador etc, onde a maioria das estruturas estão a menos de 10 metros do mar?

O governo cria as suas políticas, mas não prepara condições para suportarem estas políticas, estamos a lutar para reduzir a pobreza, mas as pessoas pobres estão ficando cada vez mais pobres.

As pessoas mais antigas daquele bairro estão lá há mais de 70 anos, e foi em 2010 que a administração instalou-se naquela área com o objectivo de melhorar e não piorar as condições de vida das pessoas, e afinal não sabiam o que estava por trás da governação e só agora se aperceberam.

Foi com muita luta e sofrimento que conseguiram adquirir aquelas terras e construir as suas casas, e muitos para conseguirem realizar o sonho de casa própria, tiveram de passar tempos e tempos à fome, e muitos ainda já cumpriram penas de prisão, por defenderem aquele bairro.

Quando viram os fiscais a pintarem as casas das pessoas, pensaram que seriam transferidos para locais já equipados, com boas condições de habitabilidade e saneamento básico, mas depois da resposta do administrador, as pessoas decidiram ficar nas casas que tanto lutaram para adquiri-las e estão preparadas para o que der e vier.

Salientaram ainda que enquanto o governo não reunir boas condições de realojamento, não poderão sair, e se alguma máquina tentar demolir alguma casa terão de matar primeiro os moradores, só assim poderão destruir as suas casas.

Disseram ainda que estão preparados para recorrer a outras instâncias como as ONGs, partidos da oposição, instituições de defesa dos DHs a nível internacional, para lhes ajudarem a não piorar as suas condições de vida.

A população questionou ainda, se Angola é um país democrático, porque é que acontecem injustiças como estas?

O administrador por sua vez, prometeu levar aquelas opiniões para os seus superiores, para possíveis análises e melhoramentos.

27/03/2015

QUE PASSOS CONCRETOS SE DEVEM DAR PARA A REALIZAÇÃO DAS AUTARQUIAS EM ANGOLA


A Associação OMUNGA realizou a 26 de Março do ano em curso, o seu programa habitual QUINTAS DE DEBATES o debate sobre QUE PASSOS CONCRETOS SE DEVEM DAR PARA A REALIZAÇÃO DAS AUTARQUIAS EM ANGOLA, onde foram prelectores BRANCO LIMA, Jurista, ALBERTO NGALANELA, Deputado e EURICO FORTUNATO, Secretário para os Assuntos Eleitorais da CASA-CE. O debate aconteceu no auditório do HOTEL PRAIA MORENA, em Benguela.


O referido programa visa proporcionar espaços de diálogo aberto, despido das cores partidárias e juntar visões diferentes sobre temas diversos ligados à política, economia e sociedade.


23/03/2015

"QUEREM MANTER-NOS VULNERÁVEIS" - DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS SOB PRESSÃO

A Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD), no âmbito das suas atribuições como organização de defesa, protecção e promoção dos Direitos Humanos, vai realizar no dia 23 de Março de 2015, na União dos do Escritores Angolanos às 14:00. Uma conferência de imprensa para apresentação do Relatório sobre a situação dos Direitos Humanos em Angola, da missão realizada em parceria com o Observatório Internacional de Direitos Humanos.
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A conferência tem como Objectivo publicar o relatório sobre a situação dos defensores de direitos humanos em angola, numa fase em que a liberdade de expressão e o direito de manifestação constitucionalmente consagrados continuam a ser restringidos por parte dos agentes do Estado.

O Observatório para a Protecção dos Defensores dos Direitos Humanos (FIDH - OMCT)
Associação Justiça Paz e Democracia (AJPD)

ANGOLA:
Querem manter-nos vulneráveis”
Defensores dos Direitos Humanos Sob Pressão

Publicação do Relatório da Missão

Paris, Pretória, Luanda, 19 de Março de 2015 – Num relatório conjunto emitido hoje, o Observatório e a Associação Justiça Paz e Democracia (AJPD) descreviam um ambiente onde os defensores dos direitos humanos e os jornalistas em Angola estão sujeitos a perseguição judicial e administrativa, actos de intimidação, ameaças e outro tipo de restrições à sua liberdade de associação e expressão. As nossas organizações publicam o presente relatório por ocasião do julgamento do aclamado jornalista e defensor dos direitos humanos, Rafael Marques de Morais, que terá lugar no início da próxima semana em Luanda. O relatório surge também numa altura em que as autoridades angolanas introduziram um projecto de regulamento que visa regulamentar as actividades das ONG, que sendo aprovado pelo Presidente na sua forma actual, irá comprometer seriamente qualquer relatório independente de direitos humanos neste país.   

As autoridades angolanas mantêm voluntariamente os defensores dos direitos humanos e os jornalistas numa situação de vulnerabilidade. Julgamentos injustos, assédios recorrentes, actos de intimidação e legislação restritiva são todos métodos de governos que não toleram qualquer oposição. Temos de pôr cobro a esta situação e as autoridades angolanas têm de aceitar as vozes discordantes, declararam as nossas organizações.

A 24 de Março de 2015, irá ter início em Luanda o julgamento do jornalista Rafael Marques de Morais. Marques está acusado de difamação no seguimento da publicação, em 2011, do seu livro “Diamantes de Sangue: Corrupção e Tortura em Angola”, no qual denuncia a corrupção e as violações aos direitos humanos, alegadamente cometidas por alguns funcionários do estado e empresários ligados à indústria de extracção de diamantes. O Observatório e a AJPD apelam às autoridades angolanas que retirem as acusações por difamação criminal que pendem sobre Rafael Marques e que cumpram as recomendações regionais e internacionais, sobre a descriminalização da difamação e a protecção do trabalho relacionado com os direitos humanos.

Rafael Marques estava já na mira das autoridades há vários anos. Este julgamento é apenas mais uma demonstração da determinação do regime em colocar obstáculos à sua liberdade de expressão e a prejudicar o seu relatório sobre os abusos aos direitos humanos perpetrados no sector da indústria de extracção. Tal como ilustrado no nosso relatório, as irregularidades processuais observadas desde que Marques foi indiciado em Janeiro de 2013, mostram claramente que ele poderá vir a não ter um julgamento justo, acrescentaram as nossas organizações.

Ataques recentes contra os defensores de direitos humanos

O relatório revela que os defensores de direitos humanos e os jornalistas que denunciam questões consideradas sensíveis, como a corrupção, má governação, demolições forçadas e ilegais , desalojamentos e a situação dos direitos humanos em Cabinda, são os principais alvos das autoridades. Os casos mais recentes ilustram claramente esta tendência: em Cabinda, a 4 de Março de 2015, a polícia prendeu arbitrariamente Marcos Mavungo, activista cívico, e o advogado Arão Bula Tempo, antes de uma manifestação que estava planeada no mesmo dia e que visava denunciar os abusos aos direitos humanos e a má governação prevalecente na província. Ambos foram transferidos para as instalações provinciais para investigação criminal e onde ainda permanecem detidos. A 16 de Março, foram ambos acusados de “conspiração”. O Observatório e a AJPD apelam às autoridades que cumpram com a lei, que procedam à sua libertação imediata e que ponham fim ao que aparenta ser uma perseguição judicial ao trabalho dos direitos humanos.

Pouco antes, a 18 de Fevereiro de 2015, as instalações da organização Omunga, uma organização bem conhecida pela sua posição contra as demolições e aos desalojamentos forçados, com sede na província de Benguela, foram assaltadas por dois homens armados, envergando uniformes militares, agrediram o guarda em serviço e roubaram uma máquina fotográfica e um telefone. Apesar da queixa apresentada por José Patrocino, o Coordenador da Omunga, e embora haja membros desta organização a serem frequentemente sujeitos a actos de intimidação, até agora não foi efectuada qualquer investigação credível e imparcial por parte da polícia local. Diante desses acontecimentos, o Observatório e a AJPD mostram-se seriamente preocupadas, uma vez que, ilustram o ambiente crescentemente inseguro no qual operam os defensores dos direitos humanos em Angola. As nossas organizações instam as autoridades no sentido de identificar os autores deste assalto e apresentá-los perante um tribunal independente.

Tentativa de ainda maior restrição à liberdade de associação

As nossas organizações manifestam ainda uma grande preocupação relativamente à introdução, em Fevereiro de 2015, de um projecto de regulamento sobre as actividades das ONG, proposto pelo Ministério da Assistência e Reinserção Social e pelo Serviço de Inteligência Externa. Sob o pretexto de prevenir o terrorismo, o projecto de regulamento proposto, que está para ser aprovado por decreto presidencial, contém várias provisões que, se aplicadas, irão comprometer seriamente o trabalho das organizações de direitos humanos independentes de Angola. Entre outras, o regulamento exige que as ONG forneçam o seu certificado de registo para ser autorizado de forma a poderem exercer as suas actividades, sob pena de suspensão ou encerramento. Contudo, de acordo com o demonstrado no relatório, até à data, a maioria das organizações de direitos humanos independentes, nomeadamente a AJPD, não receberam ainda o dito certificado por parte do Ministério da Justiça. Além do mais, muitas das provisões destes regulamentos terão como resultado um aumento do controlo exercido pelas autoridades sobre as actividades (concepção e plano de implementação), contas (origem do financiamento) e gestão interna das ONG (contratação de funcionários, compra de equipamento). Por exemplo, as ONG terão de solicitar a aprovação das autoridades antes de implementar qualquer projecto, levar a cabo actividades de beneficência para as comunidades ou para a compra de equipamento, exclusivamente dentro do país. O Observatório e a AJPD instam as autoridades que se abstenham de adoptar um regulamento deste cariz restritivo, uma vez que viola os compromissos e as obrigações de Angola pelo respeito da liberdade de associação.

As nossas organizações lamentam o facto de quedurante muitos anos, os impedimentos estruturais ao trabalho dos defensores dos direitos humanos em Angola tenham sido um lugar comum. O processo de registo das ONG continua complexo, dispendioso e opaco e o sector das ONG está deficitário pela falta de recursos humanos e sustentabilidade financeira. Estes novos regulamentos, caso adoptados na sua forma actual, podem simplesmente levar à extinção das organizações independentes de direitos humanos em Angola.


O Observatório para a Protecção dos Defensores dos Direitos Humanos (OBS) foi criado em 1997 pela FIDH e pela Organização Mundial Contra a Tortura (OMCT). O objectivo deste programa é intervir para prevenir ou remediar situações de repressão contra os defensores dos direitos humanos.

Para mais informações, contacte:
FIDH: Arthur Manet/Lucie Kröning: + 33 (0) 1 43 55 25 18
OMCT: Miguel Martín Zumalacárregui: + 41 (0) 22 809 49 24
AJPD: Maria Lúcia da Silveira: + 244 993401023





GTMDH PREOCUPADO COM A DETENÇÃO DE ACTIVISTAS EM CABINDA

Grupo de Trabalho Monitoria dos Direitos Humanos em Angola
(GTMDH)

TOMADA DE POSIÇÃO PÚBLICA

O GTMDH tomou conhecimento através da comunicação social da intenção de realização de uma manisfestação por jovens activistas na província de Cabinda, denominada “MARCHA CONTRA A MÁ GOVERNACAO E AS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS”, marcada para o passado dia 14 de Março do corrente ano.

Na nota de imprensa posta a circular pelos organizadores da marcha, o proposito “era de denunciar os atropelos aos Direitos Humanos,a falta de transparência na administração do erário público e exigir o cumprimento da lei e dos padrões universais referentes a administração da justiça e da boa gestão económica”.

Segundo informação divulgadas pelos organizadores, no dia 11 de Março, as 09h30, foi realizado um encontro no Governo Provincial de Cabinda entre os organizadores da Marcha de Protesto, membros afectos ao Governo Provincial de Cabinda, Comando Provincial da Polícia Nacional em Cabinda e Procuradoria Municipal no sentido das entidades públicas obterem melhor esclarecimento sobre a realização da Marcha de Protesto. Os organizadores informaram que cumpriram com os pressupostos legais e que a marcha seria realizada no dia, horário e percurso informado.

O Governo da Província, porém, depois de se reunir com os organizadores, decidiu proibir a marcha, por considerá-la “um perigo para a ordem pública”. Em comunicado de imprensa, o executivo de Cabinda declinou responsabilidades pelas consequências que vierem a sofrer aqueles que aderirem à manifestação.

Apesar da interdição, os organizadores decidiram manter a convocatória. No entanto o GTMDH tomou conhecimento da detenção, Sabado, dia 14 de Março, do activista cívico José Marcos Mavungo, antes da realização do protesto. Não lhe foi exibido qualquer mandado de prisão ou detenção emitido por autoridade competente nos termos da lei, permaneceu mais de 72 horas detido sem que a autoridade competente tenha feito a acusação formal e notificado o seu advogado.

Tomou também conhecimento da detenção do Dr. Arão Bula Tempo, presidente do Conselho Provincial de Cabinda da Ordem dos Advogados de Angola, no Sábado, dia 14 de Março, na fronteira de Massabi – Município de Cacongo, em Cabinda, quando se dirigia para a vizinha República do Congo Brazzaville, em missão de serviço.

De acordo com o comunicado do Conselho Provincial de Cabinda da Ordem dos Advogados de Angola, os membros do Conselho desconhecem os factos e razões que levaram a detenção e pedem esclarecimentos aos seus autores sobre a legalidade da detenção. E informa, igualmente, que a detenção não obedeceu os pressupostos legais, uma vez que não lhe foi exibido qualquer mandado de prisão ou detenção emitido por autoridade competente nos termos da lei, nem ter sido efectuada em flagrante delito, não foi apresentado perante o Magistrado do Ministério Público para efeitos de confirmação ou não da prisão. Nesta conformidade os membros do Conselho apelaram às autoridades competentes a respeitarem escrupulosamente à Constituição e à lei e, consequentemente, exigem a reposição da legalidade.

O GTMDH apela para que as autoridades judiciais garantam os direitos dos cidadãos consagrados na Constituuição nas leis ordinárias nas convenções e tratados de direitos humanos ratificados por Angola, considera que os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos na província de Cabinda não podem ser coartados ou reprimidos, e restringidos pelo Governo, sem fundamento na Constituição e na lei.

O GTMDH exige um pronunciamento do Governo Provincial de Cabinda ou a Polícia sobre as causas da detenção do Presidente do Conselho Provincial da Ordem Dos Advogados em Cabinda.

Por outro lado apela à solidariedade absoluta de toda a sociedade, especialmente da Ordem dos Advogados de Angola, Activistas, Jornalistas, Acadêmicos e estudantes a estes profissionais detidos sem acusação formal.



QUE PASSOS CONCRETOS SE DEVEM DAR PARA A REALIZAÇÃO DAS AUTARQUIAS EM ANGOLA SERÁ DEBATE EM BENGUELA


As autarquias constituem um mecanismo essencial na descentralização político-administrativa do poder. Contribuem, significativamente, para o exercício e desenvolvimento de uma democracia. Nos termos da Constituição angolana, os recursos financeiros das autarquias devem ser proporcionais às suas atribuições. Diante da actual crise financeira, que papel desempenhariam as autarquias para a sua minimização? Como as autrquias contribuiriam para a diversificação da economia?


NOTA DE IMPRENSA
A Associação OMUNGA realiza no próximo dia 26 de Março do ano em curso, o seu programa habitual QUINTAS DE DEBATES. O referido programa visa proporcionar espaços de diálogo aberto, despido das cores partidárias e juntar visões diferentes sobre temas diversos ligados à política, economia e sociedade.
O programa QUINTAS DE DEBATES acontece com as atenções viradas à transparência, justiça social, boa governação e autarquias em Angola e a reforma da justiça e do Direito.

 Com o tema: QUE PASSOS CONCRETOS SE DEVEM DAR PARA A REALIZAÇÃO DAS AUTARQUIAS EM ANGOLA, serão prelectores BRANCO LIMA, Jurista, ALBERTO NGALANELA, Deputado e FRANCISCO VIENA, Jurista. O debate vai acontecer no auditório do HOTEL PRAIA MORENA , em Benguela, a partir das 15 horas.


Todos estão convidados a participar no dia 26 de Março de 2015, a partir das 15 horas.



LOBITO, 18 de Março de 2015